Fim da 6×1: veja perguntas e respostas sobre a nova jornada de trabalho
Com informações O Tempo
O Senado aprovou nesta quarta-feira (14/10) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221/2019, que extingue a escala 6×1 e reduz a jornada máxima de trabalho de 44 para 40 horas semanais. O texto recebeu 75 votos favoráveis e um contrário em cada turno de votação e segue para promulgação pelo Congresso Nacional.
A proposta prevê dois dias de repouso semanal remunerado, um deles preferencialmente aos domingos, e proíbe a redução salarial em decorrência das mudanças. A implementação será gradual: dois meses após a publicação da emenda, a jornada máxima cairá para 42 horas semanais. O limite definitivo de 40 horas será alcançado um ano e dois meses após a publicação.
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O que é a escala 6×1?
A escala 6×1 é um modelo de organização da jornada de trabalho em que o empregado trabalha seis dias e tem um dia de folga. Com a aprovação da PEC 221/2019, a proposta é garantir dois dias de repouso semanal remunerado, encerrando esse modelo como regra geral, migrando para a esfcala 5×2 (cinco dias trabalhados e dois de descanso).
O que a PEC muda?
A PEC prevê a redução da jornada máxima de 44 para 40 horas semanais e a garantia de dois dias de descanso por semana, um deles preferencialmente aos domingos. A mudança representa uma redução da carga horária e amplia o período de repouso dos trabalhadores.
O fim da escala 6×1 começará a valer 60 dias após a promulgação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC), que foi aprovada pelo Senado Federal. O processo completo leva 14 meses até a consolidação da nova carga horária. (Leia mais abaixo)
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Quem criou a PEC do fim da escala 6×1?
A PEC 221/2019 é de autoria do deputado federal Reginaldo Lopes (PT-MG), primeiro signatário da proposta apresentada em 2019. Além do autor, a medida ganhou força e se transformou em um movimento de proporções nacionais a partir de dois nomes centrais que articularam a pressão popular e política sobre o tema: Rick Azevedo (PSOL-RJ) e Erika Hilton (PSOL-SP).
Ex-balconista de farmácia, Rick fundou o movimento VAT (Vida Além do Trabalho) e, impulsionado pela causa, foi eleito vereador no Rio de Janeiro em 2024 e, nesta eleição, conquistou uma vaga na Câmara dos Deputados. Já a deputada federal reeleita Erika Hilton encampou formalmente a demanda no Congresso Nacional, apresentando uma proposta semelhante que tramitou em conjunto para acelerar a aprovação do fim da escala 6×1.
A escala 5×2 será obrigatória?
A proposta prevê dois dias de repouso semanal, mas permite que acordos ou convenções coletivas estabeleçam escalas diferentes da 5×2. Nesses casos, o trabalhador deverá ter, em média, dois dias de folga por semana no mês e pelo menos um dia de descanso a cada sete dias.
As novas regras abrangem os trabalhadores com carteira assinada, conforme as condições previstas na emenda. A proposta também estabelece disposições para contratos do setor público e prevê medidas específicas para determinadas categorias.
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As folgas serão sempre nos fins de semana?
Não necessariamente. A proposta estabelece que um dos dois dias de repouso semanal seja preferencialmente aos domingos. A redação não determina que o descanso ocorra obrigatoriamente nesses dias em todos os casos, além de formalizar a média de dois dias de folga por semana no mês e pelo menos um dia de descanso a cada sete dias.
Como fica o salário com o fim da escala 6×1?
A PEC proíbe a redução salarial em decorrência da diminuição da jornada de trabalho, garantindo que a diminuição das horas trabalhadas e o aumento do repouso semanal vão ocorrer sem nenhuma mudança no salário nominal ou proporcional. A proteção também alcança os pisos salariais e os contratos que já estão em vigor.
Quando começa a escala 5×2?
A implementação está prevista em etapas:
- Na publicação da emenda: entram em vigor os dispositivos gerais previstos no texto.
- Dois meses após a publicação: o trabalhador passa a ter direito a dois dias de folga por semana, e a jornada máxima cai de 44 para 42 horas semanais.
- Um ano e dois meses após a publicação: a jornada máxima chega ao limite definitivo de 40 horas semanais.
Portanto, a redução completa da jornada não será imediata. Os prazos começam a contar a partir da publicação da emenda constitucional.
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Quais são as exceções?
O texto prevê a possibilidade de uma nova lei regulamentar setores com jornadas específicas, como saúde, transporte e segurança. Essas regras poderão estabelecer condições diferenciadas, respeitando os limites constitucionais de jornada e repouso.
A PEC ainda prevê uma exceção para empregados com diploma de nível superior e salário igual ou superior a R$ 21.188,85, equivalente a 2,5 vezes o teto do Regime Geral de Previdência Social. Para esses trabalhadores, as regras de duração do trabalho e controle de jornada não se aplicam, ressalvadas as hipóteses previstas no texto, como a liberalidade do empregador ou a existência de convenção coletiva.
Como ficam os contratos no setor público?
Os contratos vigentes na administração pública direta e indireta deverão ser formalizados por meio de aditivo contratual em até um ano após a publicação da emenda.
A PEC também prevê a edição de novas leis ou aditamentos relacionados a pequenos negócios e trabalhadores terceirizados do setor público, além de medidas de auxílio para reduzir possíveis impactos nessas categorias.
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Como foi a votação da PEC 221/2019?
O Senado aprovou a proposta nesta quarta-feira (14/10), com 75 votos favoráveis e um contrário em cada turno. O único voto contrário foi do senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS).
A PEC havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados em maio de 2026 e passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado em setembro. No Plenário, foram realizadas cinco sessões de discussão em primeiro turno. Um requerimento assinado por líderes e aprovado pelos senadores dispensou as três sessões de discussão previstas para o segundo turno.
O texto teve como primeiro signatário o deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) e foi relatado pelo senador Omar Aziz (PSD-AM). A deputada Erika Hilton, autora de outra proposta com o mesmo objetivo, e o vereador Rick Azevedo também acompanharam a sessão.
