Confira o funcionamento da Justiça Eleitoral mineira durante o recesso

Com informações Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais

A partir desta quarta-feira (20), até o dia 6 de janeiro, ocorre o recesso do Poder Judiciário, previsto na Lei nº 5.010/1966. A Secretaria do TRE-MG e os cartórios eleitorais de todo o Estado funcionarão nos dias 20, 21, 22, 26, 27, 28 e 29 de dezembro de 2023, bem como nos dias 2, 3, 4 e 5 de janeiro de 2024, no horário de 13h às 17 horas, em regime de plantão administrativo, conforme previsto na Portaria TRE-MG nº 368/2023.

Nesse período, eleitores podem comparecer presencialmente aos cartórios eleitorais para regularização de sua situação eleitoral. Os serviços on-line permanecem à disposição:

– Título Net: solicitação da 1ª via do título, transferência, regularização e atualização de dados cadastrais

– Certidões: emissão de certidões de quitação eleitoral, filiação partidária, composição partidária, crimes eleitorais e negativa de alistamento

– Pagamento de multas: possibilita a consulta e pagamento de multas eleitorais decorrentes de ausência às urnas e/ou aos trabalhos eleitorais

– Serviços diversos: consulta da situação eleitoral, impressão do título de eleitor, entre outros

Importante lembrar que vai até 8 de maio de 2024 o prazo para solicitar a emissão da primeira via, transferência e regularização do título. Nessa data, o cadastro eleitoral será fechado para a organização das Eleições 2024. Vale lembrar que a coleta da biometria foi retomada em todo o Estado.

Durante o recesso, o Disque-Eleitor vai funcionar normalmente, de segunda a sexta-feira, das 7h às 19h. Por esse canal, é possível consultar dados do título e situação eleitoral, obter informações e, ainda, esclarecer dúvidas sobre os serviços da Justiça Eleitoral. Os telefones são: 148 ou (31) 2116-3600.

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Prazos processuais

De 20 de dezembro de 2023 a 20 de janeiro de 2024, os prazos processuais ficarão suspensos para a publicação de acórdãos, sentenças e decisões, bem como a intimação de partes e advogados, na primeira e na segunda instâncias. Caso sejam necessárias medidas urgentes no período, haverá plantão judiciário.

Os prazos processuais voltarão a correr no dia 21 de janeiro. Essas previsões estão na Resolução TRE 1.123/2019.

A Corte Eleitoral encerra os trabalhos de 2023 na sexta-feira (15), com sessão às 10 horas, e retoma os julgamentos na sessão do dia 22 de janeiro de 2024, às 16 horas.

Indisponibilidade do PJe de 1º grau da Justiça Eleitoral

O PJe de 1º grau estará indisponível no período de 26 de dezembro de 2023 a 6 de janeiro de 2024.

Lei a notícia completa: PJE de 1º grau da Justiça Eleitoral estará indisponível a partir de 26 de dezembro