Procon visita postos de combustíveis e orienta sobre recomendação administrativa
O Procon Cides Regional Santa Vitória realizou na manhã de quinta-feira (7), visita em todos os postos de combustíveis da cidade.
A ação visou orientar e fiscalizar sobre as recentes alterações no preço do combustível, conforme Decreto Estadual 48.456 – que estabelece em 18% a alíquota do ICMS (Imposto Sobre Operações relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal de Comunicação), ao qual incide e compõe parcela do preço final do combustível repassado ao consumidor final, e Decreto n°11.121/2022, no qual define o dever de transparência nos preços dos combustíveis automotivos, devendo ser informados separadamente os preços praticados dos combustíveis, o valor aproximado do ICMS, os valores relativos a PIS e Confins e os valores relativos ao Cide combustível.
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A referida ação foi realizada pelo diretor do Procon Gilvaldo Martins e pela advogada Dorinha Caixeta.
