Procuradoria emite nota sobre motivos de Município não aceitar as condições do parcelamento dos atrasados devidos pelo governo estadual
Na quinta-feira, 18, o procurador geral de Santa Vitória, Márcio Quirino de Souza emitiu nota esclarecendo os motivos que levaram o Município a não aceitar as condições do parcelamento dos atrasados devidos pelo governo estadual.
Na nota, o procurador disse que a Administração Municipal ingressou com uma ação judicial na Comarca de Santa Vitória contra o Estado, visando o recebimento dos valores em atraso, o que garantiu o repasse de mais de R$ 9 milhões aos cofres públicos neste ano.
Confira a nota na íntegra.
Nota Técnica da Procuradoria Municipal de Santa Vitória
A Procuradoria Geral do Município de Santa Vitória informa aos cidadãos desta municipalidade e demais interessados que a proposta de acordo apresentada pelo Estado de Minas Gerais através da Associação Mineira de Municípios – AMM, perante o Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG, para repasse dos valores indevidamente retidos referente aos créditos do município de Santa Vitoria, a título de ICMS, FUNDEB e IPVA, não foi aceita nos seus termos originais, pois a mesma não atendia a realidade deste município.
Isso porque o Município de Santa Vitória ingressou com ação judicial nesta Comarca, autos n° 000013-48.2019.8.13.0598 visando o recebimento dos
valores em atraso, obtendo decisão liminar favorável, que garantiu o repasse de mais de R$ 9 milhões aos cofres públicos Municipais neste ano de 2019.
Sendo assim, o Município de Santa Vitória aderiu posteriormente de forma parcial ao acordo, apenas com relação às verbas do FUNDEB, IPVA e Transporte escolar, em atraso, excluindo o ICMS já regularizado, tudo levando em conta o interesse público envolvido.
Santa Vitória/MG, 17 de julho de 2019.
MÁRCIO QUIRINO DE SOUZA
Procurador Geral