Projeto de multa por CPF é aprovado pela Câmara Municipal de Santa Vitória
Na manhã de segunda-feira (14), o Legislativo de Santa Vitória realizou a 3ª Reunião Extraordinária de 2021, com o objetivo de apreciar e votar projetos que tramitam na Casa de Lei.
Na reunião, destaque para o Projeto de Lei PM 020/2021, que “dispõe sobre as infrações administrativas derivadas de condutas e atividade lesivas ao enfrentamento da emergência em saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus (Covid-19), estabelece multas e determina outras providências”.
O projeto foi objeto de algumas emendas legislativas e ao final foi aprovado, tendo o texto sido enviado para sanção na data de ontem, 15 de junho.
O projeto traz três gradações de multas a serem aplicadas: de 150 a 550 reais; de 550 a 1550 reais e de 5 a 15 mil reais. Dentre as várias condutas administrativas tipificadas, a sanção mais severa fica reservada para os promotores de atividades, reuniões ou eventos festivos, que poderão ser multados em até 15 mil.
Os freqüentadores também serão penalizados, além de ser imediata a suspensão do evento aglomerativo, com o apoio da Polícia Militar. A lei ainda traz penalidade de embargo e interdição de estabelecimento, caso as penalidades anteriores não sejam obedecidas.
