Vereadores analisam Projeto de Revisão da Lei Orgânica

A Câmara Municipal de Santa Vitória realizou na manhã desta sexta-feira, dia três de julho, a 76ª Reunião Ordinária.
Na reunião de hoje, foi dado entrada ao Projeto de Lei PM 154/2020, que “Altera a Lei Complementar Municipal nº 2.529, de 14 de julho de 2011, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santa Vitória, visando a adequação da legislação, conforme Emenda constitucional nº 103/2019 e dá outras providências.
O destaque da reunião ficou por conta da análise do Projeto de Revisão da Lei Orgânica 003-2020, que foi explanado em parte pela assessora jurídica da Câmara Municipal Stella Cristina Queiroz.

Indicações
Durante a reunião, os vereadores aprovaram três indicações direcionadas ao Executivo Municipal.
Na primeira indicação, em conjunto dos vereadores Antônio José de Queiroz, Eudécio Rezende de Freitas, Francisco de Assis Vilela Tostes, Eurípedes Henrique Andrade, Henrique Roberto da Silva, Marcos Cleber Arantes Santos e Weliton Ferreira lima, foi indicado ao Poder Executivo que proceda com a majoração do percentual do adicional de insalubridade até o grau máximo aos servidores públicos:
1) lotados na área da saúde, que lidam diretamente com pacientes portadores da Covid-19 e;
2) lotados nos cemitérios públicos, que lidam com o sepultamento de pessoas cujo óbito seja ocasionado pela Covid-19.
O atendimento da presente indicação visa promover o reforço do ofício encaminhado pelo Sindicato dos Trabalhadores Públicos do Município de Santa Vitória e bem assim promover a valorização dos profissionais dos setores indicados, que prestam os serviços expostos a uma carga viral reconhecidamente ofensiva à sua saúde, com risco à própria vida.
De autoria do vereador Marcos Cleber Arantes Santos, foi indicado ao Poder Executivo que proceda a indicação do nome da saudosa empresária Síria Arantes de Oliveira para que figure seu nome na obra da Praça de Alimentação.
O atendimento da presente indicação se faz necessário na medida que os familiares de nossa saudosa Síria se sentiriam prestigiados com a homenagem a esta mulher que viveu muitos anos neste Município, dando sua contribuição para o desenvolvimento de Santa Vitória, já que por vários anos gerenciou o antigo Gordons Restaurante.
Também de autoria de Marcos Cleber Arantes Santos, foi indicado ao Poder Executivo para que proceda a reativação das escolas de Panificação e Marcenaria.
O atendimento da presente indicação se faz necessária na medida em que temos vários adolescentes em situação de vulnerabilidade que precisam se qualificar para ingresso digno no mercado de trabalho. A implementação desses cursos, que inclusive já tiveram funcionamento em outros mandatos, propiciará uma interação do adolescente com o aprendizado eficiente e ainda minimizará o risco de ingresso no mundo da criminalidade e das drogas.