Câmara Municipal de Santa Vitória fez sessão na segunda-feira
Na segunda-feira, dia 1º de junho, foi realizada a 74ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Santa Vitória.
Como pauta principal, destaque para a entrada do Projeto de Lei PM /Nº 011/2020, que “Dispõe sobre a revogação da Lei PM/Nº 1.241, de 29 de agosto de 1994, que dispõe sobre a autorização para a doação de terreno da municipalidade para a Creche Comunitária Alcione Siqueira Faria Rodrigues, de determina outras providências”.
Tal medida de se faz necessária porque o Município, por meio da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, efetuou o cadastramento no SIMEC/PAR para conseguir recursos para a reforma e construção de creches/CEMEIs no âmbito do Município. Ocorre que, ao providenciar a documentação, foi verificado que a área de 1.020,59 m2, onde situa-se a Creche Comunitária Alcione Siqueira Faria Rodrigues foi doada em 1994 à própria Creche. No entanto, ao pesquisar p CNPJ informado na Lei e constante na certidão do imóvel foi verificado que este CNPJ não pertence à Creche, donatária, mas que o referido CNPJ pertence à Associação de Moradores do Bairro Dom Alexandre e São João.
Por tais razões, é necessária a revogação da Lei PM/Nº 1.241, de 29 de agosto de 1994, a fim de retornar a propriedade do imóvel ao Município, para recebimento de recursos do PAR.
Na oportunidade da reunião, foram aprovadas quatro indicações do Legislativo, direcionadas ao Poder Executivo.
O presidente da Câmara Municipal, Eurípedes Henrique Andrade o Henrique Manquinho, indicou ao Executivo que determine à Secretaria Municipal de Saúde, em conjunto com a Comissão de Prevenção e Combate ao Covid-19, que proceda com a inclusão dos templos religiosos dentre os estabelecimentos autorizados a retomar suas atividades. A indicação destina-se a atender o grande número de fiéis de todas as crenças, que estão afastados dos templos desde o início da pandemia. O funcionamento dos templos pode acontecer dentro dos parâmetros preconizados pela OMS, valendo salientar que vários municípios já autorizaram o funcionamento dos templos.
O vereador Henrique Manquinho indicou ainda, ao Executivo, para que proceda com o nome do ex-vereador José Severino Filho (vulgo Juquinha), já falecido, para que figure em alguma obra pública a ser inaugurada. O atendimento da presente indicação se faz necessário na medida em que Juquinha contribuiu de forma ímpar para o êxito do serviço público, notadamente na área do patrimônio público, onde militou por vários anos.
O vereador Marcos Cleber Arantes Santos, o Marquinho Da Farmácia, indicou ao Executivo que determine à Secretaria Municipal de Saúde, em conjunto com a Comissão de Prevenção e Combate ao Covid-19, que proceda o recrutamento de agentes da Saúde, com o apoio da Polícia Militar, para realizar operações de barreira na entrada da cidade, como forma de prevenção e combate ao coronavírus. A indicação destina-se à abordagem de veículos com placas de outras cidades com a medição de temperatura dos ocupantes dos veículos, visando controlar e prevenir a disseminação do vírus e, ao mesmo temo, proteger a população.
O vereador Francisco de Assis Vilela Tostes indicou ao Executivo que determine à Secretaria Municipal de Saúde, em conjunto com a Comissão de Prevenção e Combate ao Covid-19, para que proceda a aquisição de Testes Rápidos para aplicação preventiva a ser direcionada respectivamente aos profissionais da saúde, às pessoas ligadas aos grupos de risco, aos funcionários de empresas com aglomeração e após os cidadãos em geral. A aplicação do Teste Rápido é medida preventiva eficaz que, se implementada, conseguirá impedir a disseminação do vírus por pessoas possivelmente infectadas e que ainda desconhecem tal situação, trazendo mais segurança para nossa população.
A próxima Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Santa Vitória será realizada no dia 15 de junho próximo.
