Vereadores votam hoje projeto que altera fundo de previdência de servidores municipais
A Câmara de Vereadores de Santa Vitória vota nesta sexta-feira (17), às 11h30, em segunda discussão, o projeto que altera as regras do IPEMSA, o fundo de previdência dos servidores municipais.
A aprovação do projeto tem gerado polêmica, mas o governo municipal embasa a referida reforma da previdência por exigência da Emenda Constitucional 103/2019. Esse projeto define as diretrizes que o Projeto de Lei Complementar (vai ser encaminhado posteriormente), e vai trazer as novas regras, como por exemplo regras de transição, teto previdenciário, novas alíquotas, etc. Esse é o primeiro passo, assim como fez o governo federal e estadual.
——CONTINUA APÓS A PUBLICIDADE——
Por outro lado, o SINTRASPM-SV e o SindUTE de Santa Vitória alegam que o projeto proposto será muito prejudicial aos servidores, haja vista que, caso seja aprovado em segundo turno, poderá ter uma redução drástica na remuneração dos servidores.
Veja pontos que estão no projeto que os sindicatos apontam como prejuízos:
- Ausência de uma regra de transição que não regula como serão as aposentadorias dos que já são contribuintes
- Poderá taxar os servidores com uma alíquota extra por prazo determinado
- Será instituída uma alíquota progressiva que poderá ser maior que 14/%
- Desconto da previdência dos aposentados a partir de um salário mínimo
