Vereadores aprovam projeto do Executivo que estabelece mudanças nas regras da Previdência Municipal
Foto: Nayane Kaiky
Durante a 4ª Reunião Extraordinária da Câmara Municipal de Santa Vitória, realizada nesta sexta-feira (17), os vereadores aprovaram, em segunda discussão, o Projeto de Lei de Emenda à Lei Orgânica do Município de Santa Vitória, de autoria do Executivo.
A propositura estabelece modificações nas regras do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Santa Vitória. Com o advento da Reforma da Previdência deflagrada pelo Governo Federal, os regimes próprios previdenciários dos entes políticos, dentre eles os municípios, passaram obrigatoriamente a ter que observar determinadas regras ditadas pela Emenda Constitucional 103/2019”.
Agora aprovado, o projeto passará a definir as diretrizes que o Projeto de Lei Complementar (vai ser encaminhado posteriormente), trazendo as novas regras, como por exemplo regras de transição, teto previdenciário, novas alíquotas, etc.
Antecedendo à votação na Câmara Municipal, os representantes do SindUTE e SINTRASMP-SV obtiveram um considerável avanço junto ao Executivo, em relação a algumas propostas defendidas pela classe, tendo assim feitas algumas alterações no projeto encaminhadas à votação. Confira:
Ainda, será objeto de projeto de Lei o aumento do Vale Alimentação. Já a recomposição do ano de 2025 será diluída e paga nos próximos três anos, lembrando que o aumento acima da recomposição será objeto de negociação com os sindicatos.
O projeto agora irá para a sanção do prefeito de Santa Vitória, Sérgio Moreira de Oliveira Junior.
