Confira as regras da Audiência Pública para discutir proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município de Santa Vitória
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA VITÓRIA, no uso de suas atribuições e em observância ao artigo 63 do Regimento Interno desta Casa de Leis, informa que será realizada Audiência Pública para discutir proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município de Santa Vitória, que será realizada no dia 06 de janeiro de 2.025, às 19h00 no Plenário da Câmara Municipal de Santa Vitória. A audiência pública seguirá as seguintes regras:
1) O seu objetivo será coletar informações junto às entidades sindicais de representação dos servidores, instituto de previdência, servidores e representantes do Poder Executivo e Legislativo sobre as regras para o regime próprio de previdência social do município de Santa Vitória de acordo com a Emenda Constitucional n. 103/2019;
2) A audiência pública será presidida pela Câmara Municipal;
3) Serão convidados para participar da audiência pública e serão ouvidos, em ordem preferencial:
- a) os representantes dos sindicatos de classe sediados no município de Santa Vitória;
- c) o Diretor do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Santa Vitória – IPEMSA – exercício 2024;d) o Diretor do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Santa Vitória – IPEMSA – exercício 2025;
- e) representantes do Poder Legislativo inscritos;
- f) Prefeito Municipal ou um representante por ele indicado;
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4) Cada expositor terá o prazo de até 15 minutos para a sua apresentação, a quem se faculta apresentar texto escrito para posterior juntada no processo administrativo.
5) Os expositores deverão fazer a sua inscrição até as 15h do dia 06 de janeiro de 2025 por meio de protocolo formalizado junto à Câmara Municipal;
6) A audiência pública será gravada e transmitida pelas redes sociais;
A assessoria jurídica elaborará ata circunstanciada com o resumo das manifestações que será anexada ao processo administrativo.
9) A audiência pública ocorrerá no dia 6 de janeiro de 2025, às 19h00 horas, no Plenário da Câmara Municipal de Santa Vitória.
10) O Presidente da audiência pública resolverá os casos omissos. Santa Vitória, 03 de janeiro de 2.025Marcos Cleber Arantes Santos
Presidente da Câmara
