MPMG celebra acordo de proteção aos animais com municípios das Bacias dos Rios Paranaíba e Baixo Rio Grande

O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio da Coordenadoria Regional das Promotorias de Justiça de Defesa do Meio Ambiente das Bacias Hidrográficas dos Rios Paranaíba e Baixo Rio Grande, está prestes a finalizar as tratativas do Programa Regional em Defesa da Vida Animal (Prodevida) com os últimos municípios remanescentes que integram a Regional.  

Santa Vitória e Douradoquara estão analisando as obrigações previstas no Termo de Compromisso Positivo (TCP), que é o contrato celebrado com o MPMG com relação ao Prodevida. Entre essas obrigações, está a produção de legislação voltada para a proteção dos animais, que inclui regulamentação de chipagem, da castração ética anual de 10% da população canina e felina da cidade, previsão de estrutura adequada para os animais que não puderem viver em seu habitat natural, entre outros. O controle da castração, por exemplo, é feito por meio das informações da vacinação antirrábica. 

Os municípios de Araporã, Gurinhatã e Uberlândia não tiveram interesse na assinatura do TCP e as ações civis públicas já foram encaminhadas ao poder Judiciário. Até o momento, houve quatro recusas, 48 adesões e alguns municípios ainda permanecem em tratativas. Dessa forma, ao final, a expectativa é que, de um total de 58 municípios, 54 celebrem o acordo com o Ministério Público.  

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Esta é a última fase para completar a adesão dos municípios que integram a Coordenadoria Regional. Ela teve início no final de 2021, quando os últimos 19 municípios do Triângulo Norte e do Alto Parnaíba que ainda não tinham aderido ao Prodevida foram convocados para uma reunião. Onze celebraram o acordo com o MPMG. dois recusaram e os demais tiveram  um detalhamento das obrigações. “Vamos aguardar até o mês de março”, informa o promotor de Justiça Carlos Alberto Valera, que está à frente da Coordenadoria Regional.  

Caso o gestor municipal se recuse a desenvolver a política de proteção animal, o MPMG ajuíza Ação Civil Pública (ACP) requerendo o cumprimento das obrigações do TCP. Foi o que já ocorreu com Araxá e Santa Rosa da Serra. Porém, Araxá já celebrou acordo judicial na própria ação civil pública e aderiu ao Prodevida. As ações civis devem seguir tramitando em face dos municípios de Santa Rosa da Serra, Araporã e Gurinhatã e Uberlândia, pois estes três últimos informaram recentemente a recusa na celebração do acordo. Como justificativa, os municípios argumentaram que já estavam cumprindo a legislação estadual e a federal de proteção aos animais – alegação que não foi aceita pelo MPMG.  

Depois da adesão, o Ministério Público passa a fiscalizar a observância das cláusulas e condições do TCP. Em caso de descumprimento parcial ou total, o MPMG faz a execução desse Termo junto ao Poder Judiciário com possibilidade de responsabilização do município e do gestor, inclusive, com pagamento de multa.

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Benefícios 

O promotor de Justiça ressalta a importância de haver uma política de proteção dos animais pelo poder público. Em primeiro lugar, ele explica que essa política é uma questão de saúde pública. “Quando os animais não são tratados, nem identificados, nem castrados, eles se tornam vetores de doenças, como raiva, leishmaniose, entre outros”, afirma Valera. A proteção dos animais por parte do poder público tende a controlar e diminuir os casos e as transmissões de zoonoses para a população, por exemplo.  

Valera ainda esclarece que deve haver um reconhecimento de que o animal é um ser senciente, que tem sentimentos e precisa de respeito. “É necessário sensibilizar a população sobre os bons tratos com os animais”, ressalta.   

Castração ética 

A castração ética também reduz os descendentes de cães e gatos de rua e diminui, além de doenças, eventuais transtornos, como barulho, sujeira, mordidas e acidentes de trânsito. De acordo com dados de Centro de Zoonoses, uma cadela de rua pode gerar cerca de 64 mil descendentes em seis anos. Já uma gata pode chegar a ter 420 mil descendentes em sete anos. Como a obrigação dos municípios que aderem ao Prodevida é de castrar 10% da população total de cães e gatos, a previsão é que todos esses animais estejam castrados num prazo de 10 anos. 

Com recursos de medidas compensatórias impostas por danos ambientais, o MPMG, por meio da Coordenadoria Regional, já doou dois veículos equipados para realizar a castração ética de cães e gatos. Um deles foi destinado para a Associação dos Microrregião do Planalto de Araxá (Ampla) e outro foi doado para o município de Uberaba. Segundo o promotor de Justiça, há a previsão de doação de outros veículos, desde que seja comprovada a demanda e a necessidade. 

Preocupação 

O promotor de Justiça de Defesa do Meio Ambiente de Uberlândia Breno Lentz salienta que o poder público deve concentrar esforços para castrar os animais de rua, que são os que mais apresentam zoonoses e causam problemas nos centros urbanos.  

Segundo ele, é necessário que as prefeituras tenham uma equipe direcionada para isso, com a tarefa, por exemplo, de buscar os animais na rua para a castração. “Os municípios precisam ter consciência da responsabilidade deles. Se não houver empenho do poder público com relação aos animais abandonados, a situação não vai mudar”, diz. Segundo Lentz, Uberlândia conta com uma população de 80 mil cães e gatos. Desse total, estima-se que de 30 mil a 34 mil vivam nas ruas.