Legislativo aprova retorno da propriedade do imóvel da creche do BDA ao Município

Na tarde de segunda-feira, dia 15 de junho, a foi realizada a 75ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Santa Vitória.
O destaque da reunião ficou por conta da aprovação, por unanimidade, do Projeto de Lei PM 151/2020, que revogou a Lei PM/Nº 1.241, de 29 de agosto de 1994, que dispunha sobre a autorização para a doação de terreno da municipalidade para a Creche Comunitária Alcione Siqueira Faria Rodrigues, de determina outras providências.
Conforme ementa do projeto, tal medida de se fez necessária porque o Município, por meio da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, efetuou o cadastramento no SIMEC/PAR para conseguir recursos para a reforma e construção de creches/CEMEIs no âmbito do Município. Ocorre que, ao providenciar a documentação, foi verificado que a área de 1.020,59 m2, onde situa-se a Creche Comunitária Alcione Siqueira Faria Rodrigues foi doada em 1994 à própria Creche. No entanto, ao pesquisar o CNPJ informado na Lei e constante na certidão do imóvel foi verificado que este CNPJ não pertence à Creche, donatária, mas que o referido CNPJ pertence à Associação de Moradores do Bairro Dom Alexandre e São João.
Por tais razões, foi necessária a revogação da Lei PM/Nº 1.241, de 29 de agosto de 1994, a fim de retornar a propriedade do imóvel ao Município, para recebimento de recursos do PAR.

Na reunião também foi aprovado o Projeto de Lei PM 150/2020, “que dispõe sobre a retificação do memorial descritivo constante no artigo primeiro do da Lei 2.224/2010.
Ainda, na reunião, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei PM 152/2020, “que dispõe sobre a abertura de crédito de R$ 180 mil para o enfrentamento emergencial da pandemia causada pelo novo coronavírus (Covid-19)”.
A próxima Reunião Ordinária da Câmara Municipal ficou convocada para o dia seis de julho de 2020.