CMDCA realizou o 1º Evento de Mobilização para o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente em Santa Vitória
Na segunda-fera, 17, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) em parceria com a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Associação Comercial de Santa Vitória (ACISV), realizou uma palestra, cujo o tema era sobre o Fundo da Infância e da Adolescência (FIA). Trata-se de um fundo especial criado por lei para captar recursos que serão destinados especificamente para a área da Infância e Adolescência, tendo a finalidade específica de financiar programas, projetos e ações voltados para a promoção e a defesa dos direitos da criança e do adolescente e suas respectivas famílias.
Foram convidados para fazer uso da palavra, o prefeito Salim Curi, o presidente do Conselho de Desenvolvimento Econômico e diretor do Conselho Fiscal da ACISV, Adãonete Aquino, a secretária de Desenvolvimento Social Mariza Curi.
A palestra foi ministrada por Alexandro de Souza Paiva, Advogado, Contador, Pós Graduado em Gestão de Contas Públicas, Fiscalização, Controle Interno e Externo e atualmente exerce a função de Assessor Jurídico da AMVAP – Associação dos Municípios da Microrregião do Vale do Paranaíba.
O palestrante esclareceu dúvidas sobre o tema abordado e explicou detalhes sobre o fundo; como captar recursos, notadamente as fontes de receitas que estão previstas no ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente, como multas, impostos em sede de ação cível pública e as ações de pessoas físicas ou jurídicas, previstos no art. 26, do citado estatuto que poderão ser deduzidas do imposto de renda. As deduções do imposto de renda estão limitadas até 1% para pessoas jurídicas e 6% para pessoa física.
As ações patrocinadas devem destinar-se a Programas de Proteção Especial à criança e ao adolescente expostos à situação de risco pessoal e social e, excepcionalmente, a projetos de assistência social para crianças e adolescentes que delas necessitem, a serem realizados em caráter supletivo, em atendimento às deliberações do Conselho Estadual da Criança e do Adolescente.
“As nossas crianças e adolescentes são o nosso maior tesouro, por isso hoje teremos a missão de sensibilizá-los sobre a importância de se retornar parte do imposto de renda para este importante fundo”, concluiu o presidente do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente Davi Júnior.
